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MEI & Pequenas Empresas5 min de leitura

Quando e Como Migrar de MEI para Microempresa (ME) no Simples Nacional sem Pagar Multas

Seu faturamento cresceu, você precisa contratar mais de um funcionário ou abrir filial? Veja as regras de desenquadramento do MEI por limite de faturamento ou por opção.

Escrito e revisado por Kenia Portugal Boy Ribeiro (CRC ES-MG-072673)
Atualizado em 2026-11-08

Sinais de que sua empresa já passou da fase de MEI

Crescer é o objetivo de todo empreendedor. O Microempreendedor Individual (MEI) é uma excelente porta de entrada, mas possui travas rígidas de faturamento anual (R$ 81.000,00 ao ano ou R$ 6.750,00 proporcionais por mês de abertura), limite de apenas 1 funcionário contratado e proibição de incluir sócios ou exercer diversas atividades intelectuais.

  • Faturamento se aproximando ou ultrapassando R$ 81.000,00 no ano;
  • Compras de mercadorias com nota fiscal acima de 80% do limite de receita;
  • Necessidade de contratar 2 ou mais funcionários registrados;
  • Entrada de um sócio ou abertura de uma segunda unidade/filial.

A diferença crítica entre ultrapassar até 20% ou mais de 20% do limite

Na legislação do Simples Nacional, a forma como você ultrapassa o teto do MEI muda completamente o custo do imposto:

  • Excesso de até 20% (faturamento entre R$ 81.000,01 e R$ 97.200,00): Você recolhe uma guia complementar apenas sobre o valor que passou de R$ 81 mil em janeiro do ano seguinte, e passa a ser Microempresa (ME) a partir de 1º de janeiro.
  • Excesso acima de 20% (faturamento superior a R$ 97.200,00): A lei determina o desenquadramento RETROATIVO a 1º de janeiro daquele mesmo ano (ou à data de abertura, se aberta no próprio ano), cobrando impostos de Microempresa com juros e multa sobre todos os meses anteriores!
Antes de emitir aquela nota fiscal ou passar vendas no cartão que vão estourar o limite do MEI, fale com a AZ Contabilidade para fazermos a transição planejada e evitar cobranças retroativas.
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